I Série, N.º 37, de 23 de março de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Turismo e Transportes
  

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
 

Portaria N.º 30/2016, de 23 de Março
"Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro.

Portaria N.º 31/2016, de 23 de Março
"Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-ce..."